TL;DR: Desde 2022, a CIPA passou a incluir formalmente a prevenção ao assédio moral e sexual em suas responsabilidades, tornando-se CIPAA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. A Lei 14.457/2022 obrigou as empresas com CIPA a implementar: canal de denúncias, treinamento periódico sobre assédio e processo de apuração interno.

O que mudou com a nova letra da CIPA foi muito mais do que uma sigla. A inclusão do “A” de Assédio representa uma mudança estrutural nas responsabilidades da comissão, e nas obrigações da empresa.

O que é CIPAA e como surgiu

CIPAA é a sigla de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a nova denominação oficial da CIPA após a revisão da NR-5, motivada pela promulgação da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres).

A nova lei expandiu o escopo da CIPA para incluir:

• Assédio moral (intimidação, humilhação, exposição a situações vexatórias no trabalho)
• Assédio sexual (conduta de natureza sexual não consentida)
• Outras formas de violência no trabalho

O que a Lei 14.457/2022 obriga

1. Canal de denúncias

A empresa deve manter um canal de recebimento de denúncias de assédio, presencial, eletrônico ou misto, que garanta o anonimato do denunciante e seja amplamente divulgado a todos os trabalhadores.

2. Treinamento periódico sobre assédio

Toda a empresa, não apenas os membros da CIPA, deve receber treinamento sobre prevenção ao assédio, cobrindo: definição de assédio moral e sexual, como identificar situações de assédio, como usar o canal de denúncias e consequências legais para o agressor.

3. Processo de apuração interno

A empresa deve ter um protocolo de apuração para casos denunciados, com: sigilo e proteção ao denunciante, prazo para investigação, medidas de afastamento preventivo se necessário e comunicação do resultado ao denunciante.

O papel da CIPAA na prevenção ao assédio

CIPAA e NR-1: a conexão com riscos psicossociais

A revisão da NR-1 (vigente desde maio de 2025) adicionou os riscos psicossociais ao escopo do PGR. O Mapa de Riscos da CIPA deve incluir riscos psicossociais (assédio, burnout, estresse crônico) e as ações preventivas do CIPAA alimentam o PGR e o PCMSO.

Saiba mais: NR-1 e Saúde Mental: O que Muda para Empresas em 2026

Penalidades por descumprir a Lei 14.457/2022

• Multas administrativas do MTE (valor variável por infração)
• Ações trabalhistas por dano moral coletivo ou individual
• Responsabilidade solidária em casos de assédio praticado por gestores
• Dano reputacional e impacto no ESG da empresa

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Por Guilherme Mota, Especialista em Segurança do Trabalho, consultor em CIPA, NR-1 e prevenção ao assédio. Atualizado em junho de 2026.

Veja também: O que é CIPA: Guia Completo · Treinamento CIPA NR-5 · NR-1 e Riscos Psicossociais