TL;DR: A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é uma comissão obrigatória por lei para empresas com 20 ou mais funcionários (graus de risco 3 e 4), formada por representantes do empregador e dos trabalhadores. Seu objetivo é prevenir acidentes, doenças do trabalho e, desde a atualização da NR-5, também o assédio moral e sexual. Empresas sem CIPA ficam sujeitas a multa de R$ 3.354,04 a R$ 6.708,08.

A CIPA existe há décadas no Brasil, mas em 2023 ganhou uma nova letra: virou CIPAA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. A mudança não foi cosmética. Ela reflete uma virada no entendimento de saúde no trabalho: prevenir acidente físico e prevenir assédio são obrigações da mesma comissão.

Se você é gestor de RH, membro do SESMT, diretor de compliance ou simplesmente precisa implementar a CIPA na sua empresa, este guia cobre tudo: o que é, quando é obrigatória, como montar, como organizar a eleição, o treinamento e as penalidades por descumprimento.

O que é CIPA e para que serve

A CIPA é uma comissão interna formada por representantes da empresa e dos empregados, com o objetivo de identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o Mapa de Riscos, além de propor medidas preventivas.

Criada pela NR-5 (Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego), a comissão tem mandato de 1 ano, com possibilidade de reeleição de um terço dos membros eleitos.

Com a revisão da NR-5, a sigla foi ampliada para CIPAA: a “A” final representa Assédio. A partir de então, a comissão também é responsável por:

• Receber e acompanhar denúncias de assédio moral e sexual
• Propor políticas internas de prevenção ao assédio
• Integrar o canal de denúncias da empresa

Quando a CIPA é obrigatória

A obrigatoriedade depende do grau de risco (definido pelo CNAE da empresa na NR-4) cruzado com o número de funcionários (Quadro I da NR-5):

Grau de Risco	Funcionários mínimos para CIPA
Grau 1	81 funcionários
Grau 2	51 funcionários
Grau 3	20 funcionários
Grau 4	20 funcionários

Empresas abaixo desses limites devem nomear um Representante Nomeado de Segurança e Saúde no Trabalho (também regulamentado pela NR-5), que cumpre função similar com menos requisitos formais.

Como saber o grau de risco da sua empresa: acesse a tabela do CNAE no Quadro III da NR-5 e cruce com o Quadro I da NR-4. Se tiver dúvida, consulte um especialista em SST.

Como montar a CIPA: passo a passo

1. Dimensionamento

Veja o processo completo em Como Montar a CIPA: Passo a Passo. Consulte o Quadro I da NR-5 com seu CNAE e número de empregados para saber quantos membros titulares e suplentes a empresa e os trabalhadores devem indicar/eleger.

2. Comunicação aos empregados

Com pelo menos 30 dias de antecedência, comunique formalmente o início do processo eleitoral. A comunicação deve:

• Informar datas e locais de votação
• Abrir prazo para inscrição de candidatos
• Garantir sigilo e liberdade de candidatura

3. Processo eleitoral

A eleição dos representantes dos trabalhadores deve ser:

• Realizada em dia e horário normal de trabalho
• Por voto secreto
• Apurada publicamente com lavratura de ata

Os mais votados são titulares; os seguintes, suplentes.

4. Nomeação dos representantes do empregador

O empregador nomeia seus representantes (titulares e suplentes) em número igual ao dos eleitos pelos trabalhadores.

5. Treinamento antes da posse

Todos os membros, titulares e suplentes, eleitos e nomeados, devem realizar o treinamento CIPA NR-5 antes de assumir (ou no máximo em 30 dias após a posse, para o primeiro mandato).

6. Posse e registro

Lavrar ata de posse. A CIPA deve se reunir ordinariamente uma vez por mês para tratar dos temas de segurança e saúde.

Treinamento CIPA NR-5: o que é obrigatório

O treinamento é exigido para todos os membros da CIPA (eleitos e nomeados, titulares e suplentes) com carga horária mínima de 20 horas, incluindo:

• Estudo do ambiente e condições de trabalho
• Noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho
• Metodologia de investigação e análise de acidentes
• Princípios gerais de higiene do trabalho
• Legislação trabalhista e previdenciária
• Organização e funcionamento da CIPA
• Prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho (adicionado na revisão da NR-5)

O treinamento pode ser ministrado por profissional do SESMT da própria empresa ou por consultoria externa especializada.

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CIPA e Assédio Moral: a nova obrigação (CIPAA)

A sigla CIPAA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, tornou-se oficial com a revisão da NR-5 e a publicação da Lei 14.457/2022 (que criou o Programa Emprega + Mulheres).

A lei estabelece que empresas com CIPA devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência, incluindo:

• Canal de denúncias (presencial ou eletrônico)
• Treinamento periódico sobre assédio para toda a empresa
• Processo de apuração interno

Esta ampliação é relevante: a CIPA passou de uma comissão de prevenção de acidentes físicos para um órgão de proteção integral do trabalhador, incluindo sua saúde mental e integridade pessoal.

Estabilidade do cipeiro

O membro eleito da CIPA (representante dos trabalhadores) tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato. Esse período é protegido contra demissão sem justa causa.

A estabilidade não se aplica aos representantes nomeados pelo empregador.

Penalidades por não ter CIPA

• Multa de R$ 3.354,04 a R$ 6.708,08 por infração (classificada como infração grave)
• Reincidência agrava a penalidade
• Passivo trabalhista em ações judiciais (demissões de cipeiros sem respeito à estabilidade geram indenizações)
• Riscos de responsabilização em caso de acidente do trabalho (ausência de CIPA é agravante)

Perguntas frequentes sobre CIPA

Conclusão: CIPA como pilar de cultura de segurança

A CIPA bem implementada não é apenas um requisito legal. É o primeiro passo para uma cultura organizacional em que segurança, saúde mental e respeito sejam práticas concretas, não documentos na gaveta.

Com a nova obrigação de tratar também o assédio, a CIPAA se torna ainda mais estratégica para empresas que levam compliance e bem-estar a sério.

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Aprofunde seu conhecimento sobre CIPA

• Como Montar a CIPA: Passo a Passo Completo (NR-5), edital, eleição, posse e documentos
• Eleição da CIPA: Regras, Prazos e Como Organizar, comissão eleitoral, voto secreto, ata
• Treinamento CIPA NR-5: Carga Horária, Conteúdo e Quem Deve Fazer, 20 horas, conteúdo obrigatório, modalidades
• CIPA e Assédio Moral: A Nova Obrigação da NR-5 (CIPAA), Lei 14.457/2022, canal de denúncias, protocolo de apuração

Por Guilherme Mota, Especialista em Segurança do Trabalho, consultor em CIPA e NR-1. Atualizado em junho de 2026.